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Assessoria Jurídica

Ação Coletiva 

Atualmente, os médicos são impedidos de registrar seus cursos de pós-graduação junto ao Conselho, ainda que reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), e, consequentemente, de anunciar e até de exercer tal capacitação em sua plenitude. Há ainda uma diferenciação por parte do CFM ao reconhecer o direito de certificação a partir de prova de título de determinadas Instituições de Ensinos, ainda que as demais também sejam admitidas pelo MEC.  

Tal situação demonstrou a necessidade de que a ABRAMEPO buscasse reparo a esta condição que vem causando danos altamente lesivos aos médicos. 

E com este propósito, a Associação contratou a assessoria dos escritórios de advocacia Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo Advogados Associados que proporá ação coletiva para viabilizar o direito de seus associados de publicizar a capacitação através de Pós-graduações reconhecidas pelo MEC.

A atuação conta ainda com a elaboração de parecer jurídico do Professor Dr. Carlos Ayres Britto, ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para aderir à luta, entre em contato com os escritórios através do e-mail: abramepojuridico@cbrf.adv.br

 

Ação Individual Plúrima 

Assim, como a ação coletiva, com a finalidade de garantir que os médicos associados possam exercer suas atividades em sua plenitude, tendo, inclusive, reconhecido o direito de anunciar e praticar suas habilidades e capacitação, sem qualquer vedação do Conselho Federal de Medicina, a Associação contratou a assessoria dos escritórios de advocacia Cezar Britto Advogados Associados e Reis Figueiredo Advogados Associados que proporá ações individuais plúrimas para os associados que tiverem interesse.

As ações individuais plúrimas abarcarão peculiaridades das situações de cada médico associado, e, serão propostas a partir do dia 30/04/2018.  

Para aderir à luta, entre em contato com os escritórios através do e-mail: abramepojuridico@cbrf.adv.br